Imposto sobre Grandes Fortunas volta ao debate após decisão do STF

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no artigo 153, VII, da Constituição Federal de 1988, voltou ao centro das discussões jurídicas e políticas após decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a omissão do Congresso Nacional na regulamentação do tributo.

A controvérsia foi analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 55, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade. Em novembro de 2025, o STF declarou que há mora legislativa quanto à instituição do IGF, embora não tenha fixado prazo para sua regulamentação.

Na sequência, passou a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que propõe a criação do imposto com alíquotas progressivas incidentes sobre o patrimônio líquido de pessoas físicas.

Pelos termos iniciais da proposta, a tributação anual poderia atingir:

• 1% sobre patrimônio superior a R$ 10 milhões;

• 2% sobre patrimônio superior a R$ 100 milhões;

• 3% sobre patrimônio superior a R$ 200 milhões.

  
  

Embora ainda esteja em fase de tramitação e sujeita a alterações, a proposta acende um alerta importante: o Brasil pode passar a adotar uma tributação patrimonial recorrente sobre grandes fortunas.

Impactos jurídicos e patrimoniais do Imposto sobre Grandes Fortunas

A eventual instituição do IGF não representa apenas um novo tributo. Ela pode impactar diretamente:

• Estruturas societárias familiares

• Holdings patrimoniais

• Organização de ativos no exterior

• Planejamento sucessório

• Estratégias de proteção patrimonial

  
  

Além da carga financeira anual, surgem discussões relevantes sobre avaliação de ativos ilíquidos, possível sobreposição com outros tributos patrimoniais e reorganizações societárias estratégicas.

Antecipação estratégica: o papel do Planejamento Tributário Sucessório

Diante desse cenário, o momento exige análise preventiva.

O Planejamento Tributário Sucessório deixa de ser apenas uma ferramenta voltada à sucessão e passa a assumir papel estratégico na mitigação de riscos fiscais futuros. A organização patrimonial adequada pode:

• Reduzir exposição a tributos incidentes sobre patrimônio

• Estruturar ativos de forma eficiente

• Antecipar cenários regulatórios

• Preservar a continuidade empresarial

• Proteger herdeiros contra impactos inesperados

  
  

Em contextos de mudança legislativa, agir antes da consolidação das regras costuma ser mais eficiente do que reagir após sua aprovação.

Acompanhamento técnico é fundamental

O PLP 5/2026 ainda percorrerá etapas legislativas e poderá sofrer alterações significativas. No entanto, a discussão já sinaliza uma possível mudança estrutural na tributação patrimonial brasileira.

Advogados, contadores e famílias empresárias devem acompanhar a tramitação com atenção e avaliar, desde já, eventuais ajustes estratégicos.

Mais do que discutir se o IGF será aprovado, a pergunta relevante passa a ser: sua estrutura patrimonial está preparada para esse cenário?