A regularização fundiária no Vale do Paraíba vai muito além da documentação do imóvel. Ela influencia a segurança jurídica, o acesso ao crédito, a valorização patrimonial e a realização de operações imobiliárias e empresariais. Neste artigo, explicamos os principais riscos da irregularidade e como uma atuação preventiva pode proteger o patrimônio e evitar prejuízos futuros.

A PGFN publicou o Edital nº 6/2026, que permite a negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamentos ampliados. A medida contempla diferentes modalidades de transação tributária e pode representar uma importante oportunidade para empresas que buscam reorganizar passivos fiscais e reduzir riscos financeiros.

O Senado aprovou o PLP 11/2026, proposta que busca preservar incentivos e benefícios tributários destinados a entidades sem fins lucrativos. O texto surge após mudanças promovidas pela LC 224/2025 e reacende o debate sobre segurança jurídica, sustentabilidade financeira do terceiro setor e manutenção de incentivos para doações e patrocínios. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.