Decisão da Justiça Federal do Ceará afasta, em caso concreto, a retenção de 10% sobre dividendos de empresa do Simples Nacional e coloca em discussão o conflito entre a Lei 15.270/2025 e a LC 123/2006.

A publicidade digital deixou de apenas apresentar produtos e passou a utilizar dados e inteligência artificial para identificar padrões, construir perfis e prever comportamentos. Nesse cenário, a personalização dos anúncios levanta questões sobre LGPD, decisões automatizadas, responsabilidade e os limites jurídicos da persuasão algorítmica.

A 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, de 14 a 18 de setembro, coloca em evidência processos que já estão na fase de execução, com foco neste ano nos grandes devedores. Para empresas que possuem execuções em curso, o período pode representar uma oportunidade para mapear o passivo, antecipar negociações e reduzir o risco de bloqueios, penhoras e outras medidas constritivas.

O crescimento de uma empresa também amplia sua exposição a riscos trabalhistas. Entenda como o passivo trabalhista oculto pode afetar investimentos, governança e expansão, e por que a auditoria preventiva se tornou uma ferramenta estratégica.

À medida que uma empresa familiar cresce, também aumentam os desafios relacionados à sua continuidade. A ausência de planejamento sucessório pode gerar impactos na governança, na estrutura societária e na administração do negócio. Entenda por que a sucessão deve ser tratada como uma decisão estratégica para preservar a segurança jurídica e a continuidade da empresa.

As deepfakes deixaram de ser apenas uma curiosidade tecnológica para se tornar um desafio jurídico relevante. Com o avanço da inteligência artificial, conteúdos falsos cada vez mais realistas podem causar prejuízos financeiros, danos à reputação, fraudes empresariais e discussões sobre autenticidade de provas digitais. Entenda quais são os principais riscos, como a legislação brasileira trata o tema e quais medidas podem reduzir a exposição de empresas e pessoas.

Simples Nacional em 2026 marca uma nova etapa para empresas optantes com a implementação da Reforma Tributária. Em setembro, será necessário definir como ocorrerá o recolhimento do IBS e da CBS para 2027, uma decisão que pode influenciar competitividade, planejamento tributário e estratégia empresarial.

A regularização fundiária no Vale do Paraíba vai muito além da documentação do imóvel. Ela influencia a segurança jurídica, o acesso ao crédito, a valorização patrimonial e a realização de operações imobiliárias e empresariais. Neste artigo, explicamos os principais riscos da irregularidade e como uma atuação preventiva pode proteger o patrimônio e evitar prejuízos futuros.

O projeto-piloto do novo SISBAJUD reduz o tempo para cumprimento de ordens judiciais, permite bloqueios até duas vezes ao dia e cria ordens permanentes de até um ano. As mudanças aumentam a efetividade das execuções e exigem das empresas uma gestão mais estratégica dos riscos financeiros e processuais.

O STF modificou a tramitação dos processos sobre pejotização, permitindo que as ações avancem na primeira e segunda instâncias antes de serem suspensas para aguardar o julgamento definitivo do Supremo. A decisão acelera a movimentação das ações e reforça a necessidade de as empresas revisarem seus modelos de contratação para reduzir riscos trabalhistas e previdenciários.

O ECA Digital estabelece novas responsabilidades para empresas de tecnologia no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A norma reforça exigências de proteção de dados, publicidade responsável e governança digital, elevando o nível de risco jurídico e operacional para plataformas e negócios digitais. O artigo analisa os principais impactos práticos, riscos de não conformidade e mudanças necessárias na estrutura de produtos e estratégias digitais.

A divulgação de empreendimentos imobiliários antes do registro da incorporação pode gerar consequências que vão muito além de questões administrativas. Uma recente decisão da Justiça de Santa Catarina resultou em condenação criminal e indenização por danos morais coletivos, reforçando os riscos jurídicos, financeiros e reputacionais para incorporadoras e administradores do setor.

A PGFN publicou o Edital nº 6/2026, que permite a negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamentos ampliados. A medida contempla diferentes modalidades de transação tributária e pode representar uma importante oportunidade para empresas que buscam reorganizar passivos fiscais e reduzir riscos financeiros.

A sustentabilidade vem assumindo papel estratégico no setor imobiliário. Mais do que atender exigências regulatórias, práticas sustentáveis podem contribuir para a redução de riscos, otimização de custos, valorização dos empreendimentos e aumento da competitividade das construtoras. Entenda como a atualização das regras de São José dos Campos reforça essa tendência e quais oportunidades podem surgir para o mercado da construção civil.

O Senado aprovou o PLP 11/2026, proposta que busca preservar incentivos e benefícios tributários destinados a entidades sem fins lucrativos. O texto surge após mudanças promovidas pela LC 224/2025 e reacende o debate sobre segurança jurídica, sustentabilidade financeira do terceiro setor e manutenção de incentivos para doações e patrocínios. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

A incorporação imobiliária exige análise jurídica antes da aquisição, lançamento ou comercialização das unidades. A due diligence permite verificar matrícula, certidões, restrições urbanísticas, riscos ambientais, contratos e regularidade registral, reduzindo a chance de litígios, atrasos e prejuízos ao empreendimento.

No mercado de capitais, a informação tem valor estratégico e jurídico. O uso indevido de dados relevantes ainda não divulgados pode caracterizar insider trading e gerar responsabilização administrativa, civil e penal. Entenda por que empresas, investidores e administradores devem tratar informações sensíveis com governança, cautela e orientação técnica.

A Portaria RFB nº 676/2026 trouxe uma mudança relevante para empresas com débitos em contencioso administrativo fiscal. Créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL agora também podem ser utilizados para amortizar o valor principal da dívida tributária. A medida amplia as possibilidades de negociação, mas exige análise técnica antes da adesão.

A economia tributária é legítima quando estruturada dentro dos limites da lei. O artigo explica as diferenças entre elisão, elusão e evasão fiscal, mostrando como a escolha inadequada de estratégias pode gerar autuações, multas e até responsabilização penal. Entenda por que o planejamento tributário exige análise técnica e segurança jurídica.

O Edital PGDAU 11/2025 abre uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem débitos inscritos na dívida ativa da União, com possibilidade de descontos sobre juros, multas e encargo legal, entrada facilitada e prazos ampliados. A adesão exige análise estratégica para avaliar riscos, benefícios e impactos para a empresa.