As Leis 15.371 e 15.377/2026 trazem mudanças relevantes para as relações de trabalho, com novas regras sobre licença-paternidade, salário-paternidade, estabilidade no emprego e saúde preventiva. Para as empresas, o cenário exige revisão de políticas internas, fluxos de RH e gestão de afastamentos.

O STJ reforçou que provas digitais, como prints e registros eletrônicos, não podem ser aceitas automaticamente quando houver dúvida sobre sua integridade. Sem validação técnica, como o uso de hash e perícia, esses elementos perdem confiabilidade. A decisão impacta diretamente empresas que utilizam provas digitais em disputas judiciais e exige maior rigor na coleta e preservação desses dados.

A Receita Federal passou a utilizar algoritmos para cruzar dados financeiros e identificar inconsistências entre empresas e seus sócios. O uso do CNPJ para despesas pessoais deixou de ser um erro comum e passou a ser um risco fiscal relevante. Entenda como essa nova fiscalização impacta empresas e por que a organização financeira se tornou uma decisão estratégica.

O STJ definiu um novo marco para a prescrição no Simples Nacional. Entenda como a decisão impacta a cobrança de tributos e pode abrir oportunidades de defesa e revisão de passivos para empresas.

I. Introdução O sistema jurídico brasileiro estabelece uma relação peculiar entre o Direito Penal e o Direito Tributário. Em determinadas hipóteses, o pagamento do tributo devido pode levar à extinção da punibilidade em crimes tributários, afastando a responsabilização criminal do contribuinte. Esse tema possui grande relevância prática para empresas, administradores e profissionais responsáveis pela gestão fiscal, pois demonstra que o Direito Penal, nesse campo, possui uma l

A Reforma Tributária trouxe novas regras para a tributação da locação de imóveis, gerando debates sobre uma possível taxação elevada dos aluguéis. Entenda quem pode ser impactado, como funcionam os novos critérios e quais pontos merecem atenção de proprietários e investidores.

O Supremo Tribunal Federal pautou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108, que discute a imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social. A análise ocorrerá no plenário virtual entre 20/03/2026 (11h00) e 27/03/2026 (23h59).

A jornada de trabalho estruturada na escala 6x1 é amplamente utilizada no Brasil e está prevista na legislação trabalhista. No entanto, o modelo voltou ao centro do debate político e econômico, diante de propostas legislativas que discutem a redução da jornada semanal de trabalho.

Após decisão do STF reconhecendo omissão legislativa, o IGF volta ao centro do debate com a tramitação do PLP 5/2026 na Câmara dos Deputados. A proposta prevê tributação anual de até 3% sobre patrimônios superiores a R$ 200 milhões. Entenda os possíveis impactos jurídicos e patrimoniais.

O ano de 2026 consolida um movimento silencioso, porém profundamente relevante para empresas em crescimento e operações de médio porte: o Lucro Presumido deixa de ser, automaticamente, a opção mais confortável do sistema tributário brasileiro . A Lei Complementar nº 224/2025 instituiu um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL aplicável às empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões . A majoração não incide sobre a totalidade da receita, m

O Fonseca Gonçalves Advogados passa a integrar o Desenvolve Vale, ecossistema formado por lideranças comprometidas com o fortalecimento econômico e o desenvolvimento estratégico do Vale do Paraíba.

O ano de 2026 inaugura uma das fases mais sensíveis do Direito Tributário brasileiro, especialmente para setores estruturantes da economia, como a construção civil. A chamada Reforma Tributária deixa de ser apenas um debate teórico e passa a produzir efeitos concretos, exigindo das empresas uma postura mais estratégica e menos reativa. Não se trata apenas de novas alíquotas ou mudanças pontuais, mas de uma alteração profunda na lógica de tributação sobre o consumo e na forma

O ano de 2026 se inicia com importantes incertezas jurídicas no Direito do Trabalho, especialmente porque temas centrais foram postergados pelos tribunais superiores e pelo Legislativo, mantendo um cenário de insegurança para setores intensivos em mão de obra, como a construção civil.

A prisão do presidente do Banco Master e a decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, em um intervalo de poucas horas, consolidam um episódio emblemático na história recente do sistema financeiro nacional. Trata-se de um caso que combina magnitude financeira, gravidade institucional e forte repercussão regulatória, um marco na nova era de supervisão, transparência e responsabilização.

A complexidade crescente do cenário empresarial contemporâneo exige das organizações, independentemente de seu porte, a adoção de...

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou o Edital PGE/Transação nº 01/2025, que traz novas condições para quem tem...

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um dos tributos mais conhecidos de quem já adquiriu um imóvel. Ele incide sempre que...

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou recentemente um entendimento que impacta diretamente o trâmite de inventários no Brasil. Em...

A longevidade empresarial é um dos maiores desafios enfrentados por empresas familiares no Brasil. Em um país onde a maioria dos negócios...

A decisão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que obriga o Airbnb a recolher o ISS em...