Acesso à Justiça – Microempresas

Você tem inadimplência em seu negócio e gostaria de fazer a cobrança? Entenda nesse post se você pode fazer isso sem custo.

Os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) podem ajuizar ações no Juizado Especial Cível para cobrar valores em aberto por serviços prestados. O Juizado Especial Cível é uma forma de resolução de conflitos de forma gratuita, eficiente e o melhor mais rápida.

Por esta razão, é muito utilizado para discutir processos com baixa complexidade, cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos.

Importante destacar que é O B R I G A T Ó R I A a comprovação que se sua empresa se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

E você fara com a juntada atualizada da documentação que conste sua qualificação tributária.