CRIMES TRIBUTÁRIOS

O QUE É?

De forma objetiva, o crime tributário é uma espécie de fraude no tocante ao acerto de pagamento de tributos que são devidos ao Estado, na condição de órgão fazendário.

A Lei n. 8.137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

Atualmente, em nosso ordenamento jurídico, existem 13 (treze) modalidades de crimes contra a ordem tributária, sendo 10 (dez) infrações que são praticadas por particulares e 3 (três) infrações penais que são praticadas por funcionários públicos.

CONCEITO

A ordem tributária, em linhas gerais, trata-se da relação firmada entre o Poder Público e o contribuinte.

O caso mais simples a ser analisado, se trata da sonegação fiscal, em que pode ser definida como o caso do contribuinte deixar de recolher tributo, diminuindo a receita do órgão fazendário, assim, configurando uma lesão ao bem jurídico tutelado pelo Direito Penal.

CRIMES MAIS COMUNS

CONLUIO

O conluio se trata de uma conduta em que ao menos duas empresas, de forma intencional praticam alguma fraude ou sonegação para obtenção de benefício próprio. Para configurar o conluio, necessariamente duas empresas atuem de forma conjunta para que se obtenha a vantagem ilegal. Sendo essa a característica basilar do conluio, onde o objeto poderá ser semelhante a outras modalidades de infrações penais, que terão por diferencial de não contarem com esta atuação de forma conjunta.

FRAUDE

Conforme mencionado na legislação, a fraude, por sua vez, envolve criar artifícios que ocultem ou modifiquem a veracidade no tocante às obrigações fiscais. Para que seja consumada a fraude, ela deverá ser realizada de forma intencional e com premeditação, com a finalidade de gerar a alteração de informações, beneficiando a empresa com relação ao valor a ser pago como tributo.

O caso mais cotidiano, é a emissão de notas fiscais que não correspondem ao valor verdadeiro de serviço ou elaboração de documento falso para beneficiar a empresa.

Popularmente a fraude é chamada de caixa 2, em que ocorre um centro de recebimento sem registro da empresa, onde os valores em circulação são mantidos em sigilo.

SONEGAÇÃO

A sonegação é a conduta de não declarar de forma integral os valores que faz nascer a obrigação tributária, seja para o contribuinte ou empresa. Em síntese, é o ato de omissão dos ganhos perante ao Fisco.

É muito importante que os contribuintes façam um trabalho preventivo com profissionais especializados para que não venham a ser penalizados por não terem conhecimento seara do Direito Penal Tributário.