I. Introdução O sistema jurídico brasileiro estabelece uma relação peculiar entre o Direito Penal e o Direito Tributário. Em determinadas hipóteses, o pagamento do tributo devido pode levar à extinção da punibilidade em crimes tributários, afastando a responsabilização criminal do contribuinte. Esse tema possui grande relevância prática para empresas, administradores e profissionais responsáveis pela gestão fiscal, pois demonstra que o Direito Penal, nesse campo, possui uma l

A prisão do presidente do Banco Master e a decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, em um intervalo de poucas horas, consolidam um episódio emblemático na história recente do sistema financeiro nacional. Trata-se de um caso que combina magnitude financeira, gravidade institucional e forte repercussão regulatória, um marco na nova era de supervisão, transparência e responsabilização.

No cenário atual, marcado pelo avanço tecnológico e pela influência das redes sociais na vida das pessoas, um novo tipo de crime tem se...

O QUE É? De forma objetiva, o crime tributário é uma espécie de fraude no tocante ao acerto de pagamento de tributos que são devidos ao...