A Portaria RFB nº 676/2026 trouxe uma mudança relevante para empresas com débitos em contencioso administrativo fiscal. Créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL agora também podem ser utilizados para amortizar o valor principal da dívida tributária. A medida amplia as possibilidades de negociação, mas exige análise técnica antes da adesão.

A economia tributária é legítima quando estruturada dentro dos limites da lei. O artigo explica as diferenças entre elisão, elusão e evasão fiscal, mostrando como a escolha inadequada de estratégias pode gerar autuações, multas e até responsabilização penal. Entenda por que o planejamento tributário exige análise técnica e segurança jurídica.

O Edital PGDAU 11/2025 abre uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem débitos inscritos na dívida ativa da União, com possibilidade de descontos sobre juros, multas e encargo legal, entrada facilitada e prazos ampliados. A adesão exige análise estratégica para avaliar riscos, benefícios e impactos para a empresa.

O STJ definiu um novo marco para a prescrição no Simples Nacional. Entenda como a decisão impacta a cobrança de tributos e pode abrir oportunidades de defesa e revisão de passivos para empresas.

I. Introdução O sistema jurídico brasileiro estabelece uma relação peculiar entre o Direito Penal e o Direito Tributário. Em determinadas hipóteses, o pagamento do tributo devido pode levar à extinção da punibilidade em crimes tributários, afastando a responsabilização criminal do contribuinte. Esse tema possui grande relevância prática para empresas, administradores e profissionais responsáveis pela gestão fiscal, pois demonstra que o Direito Penal, nesse campo, possui uma l

O ano de 2026 consolida um movimento silencioso, porém profundamente relevante para empresas em crescimento e operações de médio porte: o Lucro Presumido deixa de ser, automaticamente, a opção mais confortável do sistema tributário brasileiro . A Lei Complementar nº 224/2025 instituiu um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL aplicável às empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões . A majoração não incide sobre a totalidade da receita, m

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