O INSS considera o empregado apto, mas o médico da empresa discorda. Se o retorno é negado e o salário não é pago, a empresa assume um risco que o TST já reconheceu como dano moral presumido no Tema 88. Entenda como o limbo previdenciário acontece e o que revisar no procedimento interno.

Empresas que pagaram ITBI ao integralizar imóveis ao capital social podem ter valores a recuperar. Com o julgamento do Tema 1.348 pelo STF previsto para outubro, analisar a operação antes da definição dos efeitos da decisão pode ser estratégico.

A partir de janeiro de 2027, IBS e CBS poderão impactar a base de cálculo do ICMS em São Paulo. Entenda a posição da SEFAZ-SP, a liminar obtida pela Privalia e por que essa discussão deve entrar no planejamento tributário das empresas ainda em 2026.

Decisão da Justiça Federal do Ceará afasta, em caso concreto, a retenção de 10% sobre dividendos de empresa do Simples Nacional e coloca em discussão o conflito entre a Lei 15.270/2025 e a LC 123/2006.

Simples Nacional em 2026 marca uma nova etapa para empresas optantes com a implementação da Reforma Tributária. Em setembro, será necessário definir como ocorrerá o recolhimento do IBS e da CBS para 2027, uma decisão que pode influenciar competitividade, planejamento tributário e estratégia empresarial.

A PGFN publicou o Edital nº 6/2026, que permite a negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamentos ampliados. A medida contempla diferentes modalidades de transação tributária e pode representar uma importante oportunidade para empresas que buscam reorganizar passivos fiscais e reduzir riscos financeiros.

O Senado aprovou o PLP 11/2026, proposta que busca preservar incentivos e benefícios tributários destinados a entidades sem fins lucrativos. O texto surge após mudanças promovidas pela LC 224/2025 e reacende o debate sobre segurança jurídica, sustentabilidade financeira do terceiro setor e manutenção de incentivos para doações e patrocínios. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

A Portaria RFB nº 676/2026 trouxe uma mudança relevante para empresas com débitos em contencioso administrativo fiscal. Créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL agora também podem ser utilizados para amortizar o valor principal da dívida tributária. A medida amplia as possibilidades de negociação, mas exige análise técnica antes da adesão.

A economia tributária é legítima quando estruturada dentro dos limites da lei. O artigo explica as diferenças entre elisão, elusão e evasão fiscal, mostrando como a escolha inadequada de estratégias pode gerar autuações, multas e até responsabilização penal. Entenda por que o planejamento tributário exige análise técnica e segurança jurídica.

O Edital PGDAU 11/2025 abre uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem débitos inscritos na dívida ativa da União, com possibilidade de descontos sobre juros, multas e encargo legal, entrada facilitada e prazos ampliados. A adesão exige análise estratégica para avaliar riscos, benefícios e impactos para a empresa.

O STJ definiu um novo marco para a prescrição no Simples Nacional. Entenda como a decisão impacta a cobrança de tributos e pode abrir oportunidades de defesa e revisão de passivos para empresas.

I. Introdução O sistema jurídico brasileiro estabelece uma relação peculiar entre o Direito Penal e o Direito Tributário. Em determinadas hipóteses, o pagamento do tributo devido pode levar à extinção da punibilidade em crimes tributários, afastando a responsabilização criminal do contribuinte. Esse tema possui grande relevância prática para empresas, administradores e profissionais responsáveis pela gestão fiscal, pois demonstra que o Direito Penal, nesse campo, possui uma l

O ano de 2026 consolida um movimento silencioso, porém profundamente relevante para empresas em crescimento e operações de médio porte: o Lucro Presumido deixa de ser, automaticamente, a opção mais confortável do sistema tributário brasileiro . A Lei Complementar nº 224/2025 instituiu um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL aplicável às empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões . A majoração não incide sobre a totalidade da receita, m

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