Transação tributária: Receita amplia uso de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676/2026, que alterou a Portaria RFB nº 555/2025, norma responsável por regulamentar a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da instituição. A mudança incide especialmente sobre o artigo 20 da norma e amplia as possibilidades de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nas negociações tributárias.

Na prática, esses créditos passam a poder ser utilizados também para amortizar o valor principal do crédito tributário, e não apenas encargos acessórios. A alteração torna a transação tributária mais relevante para empresas que possuem débitos em discussão administrativa e, ao mesmo tempo, acumulam créditos fiscais capazes de compor uma estratégia de regularização.

O que é a transação tributária?

A transação tributária é um instrumento de negociação entre Fisco e contribuinte para regularização de débitos tributários. No âmbito da Receita Federal, ela pode envolver dívidas em discussão administrativa e permitir condições especiais, como descontos, parcelamento e outras formas de liquidação, conforme os critérios previstos em edital ou proposta individual.

Mais do que uma alternativa de pagamento, a transação tributária representa uma forma de encerramento de litígios fiscais com maior previsibilidade. Para as empresas, pode significar redução de passivo, reorganização do fluxo de caixa e retomada de regularidade fiscal. Para a administração tributária, contribui para a recuperação de créditos e redução do contencioso.

O que mudou com a Portaria RFB nº 676/2026?

A principal mudança está na possibilidade expressa de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortizar também o valor principal da dívida tributária. Segundo a Receita Federal, a alteração traz maior clareza e flexibilidade ao uso desses créditos nas negociações.

Esse ponto é relevante porque o valor principal costuma representar parcela expressiva do débito. Com a nova regra, empresas que possuem créditos fiscais acumulados podem ter mais alternativas para estruturar a liquidação do passivo, reduzindo a necessidade de desembolso imediato em caixa e tornando determinadas transações mais viáveis do ponto de vista econômico.

A Receita Federal também destacou que a mudança está alinhada ao entendimento do Acórdão nº 990/2026 do TCU, que reconheceu a distinção entre descontos e instrumentos de liquidação dos débitos, como o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL.

Qual o impacto para as empresas?

A alteração tende a aumentar a atratividade das modalidades de transação oferecidas pela Receita Federal, especialmente para empresas que possuem débitos em contencioso administrativo e créditos fiscais acumulados.

No entanto, a possibilidade de utilização desses créditos não deve ser analisada de forma isolada. Antes de aderir a uma transação, é necessário avaliar a origem dos débitos, a fase do processo administrativo, a consistência dos créditos disponíveis, os impactos contábeis e fiscais da operação, além da comparação entre o custo da negociação e a continuidade da discussão administrativa.

A transação tributária pode ser uma ferramenta estratégica de regularização, mas exige planejamento. Uma adesão sem análise técnica pode comprometer fluxo de caixa, gerar perda de oportunidades ou criar riscos futuros em caso de inconsistência na apuração dos créditos utilizados.

O que observar antes de aderir?

Empresas interessadas devem revisar, entre outros pontos:

• quais débitos estão em discussão administrativa;

• se os débitos são elegíveis à transação;

• qual é o volume de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL disponível;

• se os créditos estão devidamente apurados e documentados;

• quais condições de pagamento, descontos e prazos estão disponíveis;

• qual é o impacto da transação no caixa e na estratégia tributária da empresa.

A decisão não deve ser tomada apenas com base na existência de desconto ou na possibilidade de uso de créditos. O ponto central é entender se a transação, dentro das condições disponíveis, representa a melhor solução para aquele passivo específico.

Conclusão

A Portaria RFB nº 676/2026 amplia o alcance da transação tributária ao permitir que créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL sejam utilizados também para amortizar o valor principal da dívida.

Para empresas com passivos tributários em discussão administrativa, a mudança pode representar uma oportunidade relevante de reorganização fiscal. Ainda assim, cada caso exige análise individualizada, considerando os riscos do contencioso, a capacidade financeira da empresa e a consistência dos créditos fiscais disponíveis.

Em um cenário de maior rigor fiscal e busca por regularidade, a transação tributária deixa de ser apenas uma alternativa de pagamento e passa a integrar a estratégia de gestão tributária das empresas.