No mercado de capitais, a informação tem valor estratégico e jurídico. O uso indevido de dados relevantes ainda não divulgados pode caracterizar insider trading e gerar responsabilização administrativa, civil e penal. Entenda por que empresas, investidores e administradores devem tratar informações sensíveis com governança, cautela e orientação técnica.

A Portaria RFB nº 676/2026 trouxe uma mudança relevante para empresas com débitos em contencioso administrativo fiscal. Créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL agora também podem ser utilizados para amortizar o valor principal da dívida tributária. A medida amplia as possibilidades de negociação, mas exige análise técnica antes da adesão.

O Edital PGDAU 11/2025 abre uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem débitos inscritos na dívida ativa da União, com possibilidade de descontos sobre juros, multas e encargo legal, entrada facilitada e prazos ampliados. A adesão exige análise estratégica para avaliar riscos, benefícios e impactos para a empresa.

As Leis 15.371 e 15.377/2026 trazem mudanças relevantes para as relações de trabalho, com novas regras sobre licença-paternidade, salário-paternidade, estabilidade no emprego e saúde preventiva. Para as empresas, o cenário exige revisão de políticas internas, fluxos de RH e gestão de afastamentos.

O STJ reforçou que provas digitais, como prints e registros eletrônicos, não podem ser aceitas automaticamente quando houver dúvida sobre sua integridade. Sem validação técnica, como o uso de hash e perícia, esses elementos perdem confiabilidade. A decisão impacta diretamente empresas que utilizam provas digitais em disputas judiciais e exige maior rigor na coleta e preservação desses dados.

A Receita Federal passou a utilizar algoritmos para cruzar dados financeiros e identificar inconsistências entre empresas e seus sócios. O uso do CNPJ para despesas pessoais deixou de ser um erro comum e passou a ser um risco fiscal relevante. Entenda como essa nova fiscalização impacta empresas e por que a organização financeira se tornou uma decisão estratégica.

O STJ definiu um novo marco para a prescrição no Simples Nacional. Entenda como a decisão impacta a cobrança de tributos e pode abrir oportunidades de defesa e revisão de passivos para empresas.

O ano de 2026 se inicia com importantes incertezas jurídicas no Direito do Trabalho, especialmente porque temas centrais foram postergados pelos tribunais superiores e pelo Legislativo, mantendo um cenário de insegurança para setores intensivos em mão de obra, como a construção civil.

Exploraremos agora o cenário tributário brasileiro por meio da Proposta de Emenda Constitucional 45 (PEC 45), conhecida como a PEC da...

No cenário atual, marcado pelo avanço tecnológico e pela influência das redes sociais na vida das pessoas, um novo tipo de crime tem se...