O projeto-piloto do novo SISBAJUD reduz o tempo para cumprimento de ordens judiciais, permite bloqueios até duas vezes ao dia e cria ordens permanentes de até um ano. As mudanças aumentam a efetividade das execuções e exigem das empresas uma gestão mais estratégica dos riscos financeiros e processuais.

O STF modificou a tramitação dos processos sobre pejotização, permitindo que as ações avancem na primeira e segunda instâncias antes de serem suspensas para aguardar o julgamento definitivo do Supremo. A decisão acelera a movimentação das ações e reforça a necessidade de as empresas revisarem seus modelos de contratação para reduzir riscos trabalhistas e previdenciários.

O ECA Digital estabelece novas responsabilidades para empresas de tecnologia no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A norma reforça exigências de proteção de dados, publicidade responsável e governança digital, elevando o nível de risco jurídico e operacional para plataformas e negócios digitais. O artigo analisa os principais impactos práticos, riscos de não conformidade e mudanças necessárias na estrutura de produtos e estratégias digitais.

A divulgação de empreendimentos imobiliários antes do registro da incorporação pode gerar consequências que vão muito além de questões administrativas. Uma recente decisão da Justiça de Santa Catarina resultou em condenação criminal e indenização por danos morais coletivos, reforçando os riscos jurídicos, financeiros e reputacionais para incorporadoras e administradores do setor.

A PGFN publicou o Edital nº 6/2026, que permite a negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamentos ampliados. A medida contempla diferentes modalidades de transação tributária e pode representar uma importante oportunidade para empresas que buscam reorganizar passivos fiscais e reduzir riscos financeiros.

O Senado aprovou o PLP 11/2026, proposta que busca preservar incentivos e benefícios tributários destinados a entidades sem fins lucrativos. O texto surge após mudanças promovidas pela LC 224/2025 e reacende o debate sobre segurança jurídica, sustentabilidade financeira do terceiro setor e manutenção de incentivos para doações e patrocínios. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

No mercado de capitais, a informação tem valor estratégico e jurídico. O uso indevido de dados relevantes ainda não divulgados pode caracterizar insider trading e gerar responsabilização administrativa, civil e penal. Entenda por que empresas, investidores e administradores devem tratar informações sensíveis com governança, cautela e orientação técnica.

A Portaria RFB nº 676/2026 trouxe uma mudança relevante para empresas com débitos em contencioso administrativo fiscal. Créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL agora também podem ser utilizados para amortizar o valor principal da dívida tributária. A medida amplia as possibilidades de negociação, mas exige análise técnica antes da adesão.

O Edital PGDAU 11/2025 abre uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem débitos inscritos na dívida ativa da União, com possibilidade de descontos sobre juros, multas e encargo legal, entrada facilitada e prazos ampliados. A adesão exige análise estratégica para avaliar riscos, benefícios e impactos para a empresa.

As Leis 15.371 e 15.377/2026 trazem mudanças relevantes para as relações de trabalho, com novas regras sobre licença-paternidade, salário-paternidade, estabilidade no emprego e saúde preventiva. Para as empresas, o cenário exige revisão de políticas internas, fluxos de RH e gestão de afastamentos.

O STJ reforçou que provas digitais, como prints e registros eletrônicos, não podem ser aceitas automaticamente quando houver dúvida sobre sua integridade. Sem validação técnica, como o uso de hash e perícia, esses elementos perdem confiabilidade. A decisão impacta diretamente empresas que utilizam provas digitais em disputas judiciais e exige maior rigor na coleta e preservação desses dados.

A Receita Federal passou a utilizar algoritmos para cruzar dados financeiros e identificar inconsistências entre empresas e seus sócios. O uso do CNPJ para despesas pessoais deixou de ser um erro comum e passou a ser um risco fiscal relevante. Entenda como essa nova fiscalização impacta empresas e por que a organização financeira se tornou uma decisão estratégica.

O STJ definiu um novo marco para a prescrição no Simples Nacional. Entenda como a decisão impacta a cobrança de tributos e pode abrir oportunidades de defesa e revisão de passivos para empresas.

O ano de 2026 se inicia com importantes incertezas jurídicas no Direito do Trabalho, especialmente porque temas centrais foram postergados pelos tribunais superiores e pelo Legislativo, mantendo um cenário de insegurança para setores intensivos em mão de obra, como a construção civil.

Exploraremos agora o cenário tributário brasileiro por meio da Proposta de Emenda Constitucional 45 (PEC 45), conhecida como a PEC da...

No cenário atual, marcado pelo avanço tecnológico e pela influência das redes sociais na vida das pessoas, um novo tipo de crime tem se...