Limbo previdenciário: negar o retorno do empregado pode gerar dano moral

Um empregado afastado por doença tem a prorrogação do benefício negada pelo INSS. Ele se apresenta para voltar ao trabalho, passa pelo exame de retorno e o médico da empresa entende que ainda não há condições. A empresa não permite o retorno e também não paga salário.

O resultado é uma pessoa sem renda de nenhuma das duas fontes. É o chamado “limbo previdenciário” e, para a empresa, uma das situações trabalhistas que mais rapidamente se transformam em passivo.

A Justiça do Trabalho tem reconhecido, nesses casos, o dever de pagar os salários do período e o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sem necessidade de o empregado provar o sofrimento. O entendimento foi consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Tema 88 e vem sendo aplicado pelos tribunais regionais.

Como o limbo previdenciário acontece

Durante o afastamento por incapacidade, o empregado recebe do INSS o auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. Nesse período o contrato de trabalho fica suspenso e, a partir do 16º dia de afastamento, a empresa deixa de pagar salário.

Quando o INSS nega a prorrogação ou encerra o benefício, a perícia oficial considerou o empregado apto para o trabalho. A partir desse momento, o contrato volta a produzir efeitos normalmente, inclusive a obrigação de pagar salário.

O conflito surge quando o médico do trabalho da empresa chega a uma conclusão diferente da perícia do INSS. Na prática, é comum a empresa orientar o empregado a recorrer ao INSS e aguardar em casa, sem remuneração. É esse intervalo, que pode durar meses, que caracteriza o limbo.

O que a Justiça do Trabalho tem decidido

O entendimento predominante é que, encerrado o benefício, a responsabilidade pela remuneração volta a ser da empresa. Discordar da perícia do INSS é legítimo, mas não autoriza deixar o empregado sem salário enquanto a divergência não se resolve.

No Tema 88, o TST firmou o entendimento de que a recusa da empresa em receber de volta o empregado após o encerramento do benefício gera dano moral presumido. Não é preciso demonstrar humilhação, angústia ou prejuízo específico: o fato de a pessoa ficar sem salário e sem benefício, verbas de natureza alimentar, já é considerado suficiente.

Os tribunais regionais seguem a mesma linha. Em agosto de 2025, por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) reconheceu o dano moral em um caso de limbo previdenciário.

Qual é o impacto para a empresa

O custo de um caso de limbo não se limita à indenização. Em geral, a empresa fica exposta a:

• salários de todo o período em que o empregado ficou sem trabalhar, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS;

• indenização por dano moral, sem necessidade de prova do abalo sofrido;

• pedido de rescisão indireta, em que o empregado encerra o contrato por falta do empregador e recebe as verbas como se tivesse sido dispensado sem justa causa.

  
  

É um passivo que cresce a cada mês e que, muitas vezes, só aparece quando a ação já foi proposta. Para empresas do Vale do Paraíba com operação industrial, de usinagem ou de construção civil, em que afastamentos fazem parte da rotina, um procedimento mal definido pode se repetir em mais de um caso ao mesmo tempo.

E se a empresa discordar da alta do INSS?

A divergência entre o médico da empresa e a perícia oficial é real e acontece com frequência. O que a jurisprudência não tem aceitado é que o custo dessa divergência fique inteiramente com o empregado. Entre os caminhos que a empresa costuma avaliar estão:

• readaptar o empregado em função compatível com as limitações apontadas pelo médico do trabalho, com registro formal;

• manter o pagamento dos salários enquanto a situação é esclarecida, mesmo que o empregado não esteja prestando serviços;

• acompanhar o recurso administrativo ou o novo pedido do empregado junto ao INSS, sem condicionar a ele o pagamento do salário;

• documentar cada etapa: datas, atestado de saúde ocupacional, comunicações e propostas de readaptação.

  
  

Cada uma dessas medidas tem efeitos próprios e deve ser avaliada conforme a função, o laudo médico e o histórico do empregado.

O que vale revisar agora

• Há hoje algum empregado com benefício encerrado aguardando definição sobre o retorno?

• Existe um procedimento interno para o retorno após afastamento, com responsável e prazo definidos?

• A medicina ocupacional, própria ou terceirizada, está alinhada com o RH e o jurídico sobre o que fazer quando discorda do INSS?

• Há casos anteriores que ainda possam ser levados à Justiça do Trabalho?

  
  

Uma divergência médica não precisa virar passivo

O limbo previdenciário raramente nasce de má-fé. Na maioria das vezes, nasce de um procedimento que não prevê o que fazer quando o INSS e o médico da empresa chegam a conclusões diferentes. Ter esse fluxo definido antes do próximo afastamento é o que evita que uma decisão tomada no RH se transforme em condenação. Cada caso exige análise individual.