Isenção do Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas com Doenças Graves: Seus Direitos e Procedimentos

A isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas que sofrem de doenças graves é um direito garantido por lei, mesmo que a enfermidade tenha se manifestado após a concessão do benefício. Este benefício é aplicável apenas sobre o benefício previdenciário, não abrangendo outras fontes de renda como aluguel ou remunerações adicionais.

A Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) tem como propósito informar os rendimentos recebidos, sujeitos ou não à tributação. Mesmo que a pessoa não esteja sujeita ao pagamento do imposto, é fundamental realizar a declaração. O Imposto de Renda incide sobre a renda, sendo obrigatório para todos que auferem rendimentos anuais acima do teto estabelecido, que em 2023 é de R$ 28.559,70.

A isenção é concedida para pessoas que possuam uma ou mais doenças listadas na Lei Nº 7.713/88, independente de quando a enfermidade foi contraída. No entanto, outras fontes de renda não são isentas, como rendimentos de atividade empregatícia ou autônoma, por exemplo.

O processo para obter a isenção inicia com a obtenção de um laudo pericial emitido por um serviço médico oficial. Este laudo deve comprovar a existência da moléstia e, se possível, indicar a data em que a doença foi contraída. Após a obtenção do laudo, é necessário entregá-lo à fonte pagadora, preferencialmente o INSS, para que o imposto seja retido na fonte.

A data de início da isenção varia de acordo com a data em que a doença foi contraída, conforme indicado no laudo médico. A declaração do Imposto de Renda deve incluir os rendimentos isentos, indicando os valores de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma recebidos após a data em que a doença foi contraída.

Se a doença foi contraída há mais tempo, é possível retificar as declarações dos anos anteriores para solicitar a restituição dos valores pagos a maior. A isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com doenças graves é um direito assegurado por lei, e seguir os procedimentos corretos pode garantir o benefício a quem realmente necessita.

Para mais informações sobre como proceder, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar você a entender seus direitos e garantir que seus benefícios sejam devidamente aplicados.