Me tornei MEI, e agora?!

O que devo fazer para continuar formalizado com os órgãos reguladores?

Ao se tornar um Micro Empreendedor Individual formalizado, se conquista uma série de vantagens, como por exemplo: emitir notas fiscais, ter um CNPJ, benefícios previdenciários, etc.

Mas, para tudo isso acontecer, obrigações precisam ser cumpridas. Vamos falar um pouco sobre elas!

• Pagamento da DAS: essa é a contribuição mensal que todo MEI deve cumprir em dia, pois através desse boleto você vai recolher seus impostos e contribuição para o INSS e benefícios previdenciários. A falta de pagamento pode gerar o cancelamento automático do CNPJ, além de comprometer o recebimento dos benefícios.

• Emissão de Nota Fiscal: a emissão de notas fiscais pode parecer um processo chato, mas ao realizar negócios com Pessoa Jurídica, a emissão é de extrema importância para não acarretar problemas fiscais, prejudicando a reputação e credibilidade da sua empresa. A NF é o documento que comprova a legalidade das suas vendas e contratos.

• Declaração Anual de Faturamento: é a declaração anual que informa o faturamento do ano anterior e se houve contratação de funcionários.

• Relatório Mensal: é uma obrigação prevista por lei, que, embora não exista a necessidade de ser entregue em órgãos, deve ser preenchido até o 20° dia do mês e arquivado. Este relatório facilita a elaboração da Declaração Anual de Faturamento (DASN).

• Manter notas fiscais de compra e venda por 5 anos: deve-se guardar as notas por esse tempo pois é o período que o fisco pode solicitar os documentos para conferência.

Agora você já conhece as obrigações mínimas como MEI, lembre-se de verificar seus prazos para manter-se em dia e com o CNPJ regularizado!

Formalizar seu empreendimento é simples e um ótimo negócio.