A incorporação imobiliária exige análise jurídica antes da aquisição, lançamento ou comercialização das unidades. A due diligence permite verificar matrícula, certidões, restrições urbanísticas, riscos ambientais, contratos e regularidade registral, reduzindo a chance de litígios, atrasos e prejuízos ao empreendimento.

O Supremo Tribunal Federal pautou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108, que discute a imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social. A análise ocorrerá no plenário virtual entre 20/03/2026 (11h00) e 27/03/2026 (23h59).

A regularização de imóveis é uma questão fundamental no Brasil, onde milhares de propriedades carecem de regularidade documental. Neste...

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