O Supremo Tribunal Federal pautou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108, que discute a imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social. A análise ocorrerá no plenário virtual entre 20/03/2026 (11h00) e 27/03/2026 (23h59).

Em uma transação imobiliária, a análise dos documentos é crucial para que você não tenha problemas futuros. Palavras-Chaves: Compra e...