O Edital nº 01/2015 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e a possibilidade de parcelamento dos débitos: entenda as novas regras e descontos
- Gustavo Pereira
- 29 de set.
- 2 min de leitura
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou o Edital PGE/Transação nº 01/2025, que traz novas condições para quem tem débitos inscritos em dívida ativa. A medida permite parcelamento, descontos e até o uso de créditos de ICMS e precatórios.
Mas afinal, quais débitos podem ser parcelados? Quais os benefícios e os requisitos? E quais cuidados o contribuinte precisa ter?
1 OBJETO
1.1 O edital alcança tributos estaduais já inscritos em dívida ativa, especificamente, o ICMS, IPVA, ITCMD e Multas aplicadas pelo PROCON.
1.2 O Edital não incluiu na possibilidade de parcelamento o adicional de ICMS destinado ao FECOEP, débitos já garantidos por decisão judicial favorável ao Estado e casos em que o contribuinte teve transação rescindida nos últimos dois anos.
ADESÃO
2.1 A adesão deve ocorrer no prazo compreendido entre os dias 08/09/2025 e 27/02/2026, de forma eletrônica, no site da PGE-SP.
3 CONDIÇÕES
3.1 A adesão ao programa de parcelamento pressupõe a confissão irrevogável do débito, desistência de ações e recursos e pagamento da primeira parcela ou à vista.
3.2 O programa de parcelamento permite ao contribuinte o uso de créditos acumulados de ICMS e de precatórios, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento).
3.3 O programa de parcelamento concede descontos e amplia o número de parcelas, de acordo com as classificações de recuperação, subdividindo-se em débitos irrecuperáveis, de difícil recuperação e recuperáveis.
Irrecuperável: probabilidade de recebimento quase nula (ex.: empresas baixadas sem bens, falidos insolventes).
Difícil recuperação: Grandes obstáculos à cobrança (ex.: empresas em recuperação judicial, execuções frustradas).
Recuperáveis: Contribuintes com capacidade de pagamento (ativos, patrimônio disponível).
3.3.1 Os débitos irrecuperáveis possuem 75% (setenta e cinco por cento) de desconto em juros e multas, o parcelamento pode ser realizado em até 120 (cento e vinte meses) e a garantia é dispensada.
3.3.2 Os débitos de difícil recuperação possuem 60% (sessenta e cinco por cento) de desconto em juros e multas, o parcelamento pode ser realizado em até 120 (cento e vinte meses) e a garantia é dispensada.
3.3.3 Os débitos recuperáveis não possuem desconto, o parcelamento pode ser realizado em até 120 (cento e vinte meses) e a garantia é exigida a partir de 84 (oitenta e quatro) parcelas.
3.4 O débito principal nunca pode ser reduzido, nem as chamadas multas isoladas.
3.5 As parcelas mínimas variam de acordo com o tributo: R$500,00 (quinhentos reais) para ICMS; R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) para ITCMD e multas do PROCON; e R$74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos) para IPVA.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A medida visa a regularização de débitos estaduais, e uma via de mão dupla que atende contribuintes, por se tratar de uma chance de regularizar dívidas antigas com condições mais leves, recuperar a regularidade fiscal e até voltar a contratar com o poder público, por sua vez, para o Estado, é uma forma de aumentar a arrecadação sobre débitos que, em muitos casos, dificilmente seriam recebidos sem negociação.
Se sua empresa ou você tem débitos em aberto com o Estado de São Paulo, vale avaliar a adesão. A oportunidade pode representar não só economia, mas também segurança jurídica e fôlego financeiro para seguir em frente.
A consulta à Assessoria Jurídica especializada é essencial para análise das condições e termos da transação.
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