MARCA SEM REGISTRO: O RISCO QUE CRESCE JUNTO COM A EMPRESA
Uma marca pode levar anos para conquistar reconhecimento no mercado. O nome passa a ser associado à qualidade dos produtos, à confiança dos clientes e à reputação construída pela empresa. Entretanto, quando não existe registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), esse ativo pode representar um risco jurídico que cresce na mesma proporção do negócio.
No Brasil, a Lei nº 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial, estabelece que a propriedade da marca é adquirida pelo registro validamente expedido. Isso significa que utilizar determinado nome comercialmente, possuir CNPJ, domínio na internet ou perfis nas redes sociais não garante, por si só, o direito de exclusividade sobre a marca.
O crescimento da empresa não significa, necessariamente, que sua marca esteja protegida.
O uso da marca não garante sua propriedade
É comum que empresas iniciem suas atividades escolhendo um nome, desenvolvendo uma identidade visual e investindo em divulgação sem verificar previamente a disponibilidade do sinal para registro.
O problema aparece quando o negócio começa a ganhar visibilidade. Um concorrente pode apresentar pedido de registro de uma marca igual ou semelhante para identificar produtos ou serviços relacionados, criando uma disputa que poderia ter sido antecipada por meio de uma análise de anterioridade.
De acordo com o artigo 129 da Lei da Propriedade Industrial, o registro validamente expedido assegura ao titular o direito de uso exclusivo da marca em todo o território nacional, observadas as disposições legais. A legislação também prevê uma hipótese de direito de precedência para quem comprovar o uso anterior de boa-fé por pelo menos seis meses, desde que preenchidos os requisitos legais.
Essa exceção, contudo, não deve ser interpretada como substituta do registro. Seu reconhecimento depende de comprovação e do cumprimento das condições estabelecidas pela legislação e pelos procedimentos do INPI.
Quanto maior o negócio, maior pode ser o prejuízo
Uma marca acompanha diferentes etapas da operação empresarial. Está presente nos contratos, nas propostas comerciais, nos materiais institucionais, nas campanhas de marketing, nas embalagens e no relacionamento com os clientes. Por isso, uma disputa envolvendo o direito de uso pode ultrapassar a questão jurídica e atingir diretamente a estrutura financeira e comercial da empresa.
Caso seja necessário substituir uma marca, os impactos podem envolver a criação de uma nova identidade visual, atualização de materiais, alteração de embalagens, comunicação com clientes e fornecedores, adequação de documentos e reconstrução do reconhecimento comercial.
Em negócios que já possuem presença consolidada, esses custos podem ser expressivos. Além das despesas diretas, existe o risco de perda de referências construídas ao longo dos anos, dificuldades de identificação pelo público e comprometimento de estratégias de expansão.
A Lei da Propriedade Industrial também prevê medidas judiciais para combater violações de direitos sobre marcas, incluindo a possibilidade de indenização por perdas e danos e de medidas liminares para interromper determinadas condutas.
O registro precisa acompanhar a atividade da empresa
Outro ponto que exige atenção é a abrangência da proteção. O registro de marca não representa uma autorização genérica para qualquer atividade econômica.
O INPI adota a Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice, dividida em 45 classes. A escolha deve considerar os produtos e serviços que a empresa efetivamente oferece e aqueles relacionados ao seu planejamento de expansão.
Uma empresa que pretende ampliar seu portfólio, ingressar em novos segmentos ou desenvolver novas linhas de negócio precisa avaliar se a proteção existente contempla essas atividades.
Também é importante verificar quem será o titular do registro. A titularidade deve ser estruturada de acordo com a realidade empresarial, considerando a pessoa física ou jurídica responsável pela marca e os requisitos legais para o pedido.
Essa análise evita que a empresa invista no desenvolvimento de um ativo cuja titularidade não esteja adequadamente organizada.
A proteção da marca começa antes da expansão
O procedimento de registro exige pesquisa de anterioridade, definição dos produtos e serviços, identificação do titular e acompanhamento das etapas administrativas perante o INPI.
A simples apresentação do pedido não significa que a marca já esteja registrada. Durante o procedimento, podem ocorrer oposições, exigências e decisões de indeferimento, o que torna necessário acompanhar o processo até sua conclusão.
O INPI estima que o período entre o depósito e a concessão pode chegar a 22 meses em pedidos com oposição. Por isso, deixar essa providência para quando a empresa já estiver em expansão pode aumentar a exposição a riscos que poderiam ter sido identificados anteriormente.
Mais do que formalizar um nome, registrar uma marca significa organizar juridicamente um ativo que participa da construção de valor da empresa.
Para negócios que investem em posicionamento, reputação e crescimento, a proteção da propriedade intelectual precisa fazer parte do planejamento empresarial. Avaliar a disponibilidade, a abrangência e a titularidade da marca é uma medida preventiva que contribui para reduzir incertezas e preservar os investimentos realizados ao longo da trajetória do negócio.
A proteção da marca deve acompanhar o crescimento da empresa. Avaliar sua disponibilidade, titularidade e abrangência é fundamental para preservar os investimentos realizados e reduzir riscos jurídicos. Consulte uma assessoria jurídica especializada e avalie se a marca da sua empresa está devidamente protegida.





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